POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Em conformidade com a nova lei de proteção de dados, a empresa ZOE SOLUÇÕES EM RH EIRELI, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n º 19.759.625/0001-60 , em razão do segmento de empregabilidade, disponha da necessidade do uso de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, conforme disposto neste termo, possui os seguintes direitos:

DADOS PESSOAIS

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados
na cláusula segunda:
Nome Completo
Data de Nascimento
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Número e imagem do Título de Eleitor
Número e imagem do Certificado de Reservista
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)(quando necessário para a função contratada)
Número e imagem do cartão de vale transporte ( quando utilizado pelo empregado)
Número e iamgem do Programa de Integração Social (PIS)
CTPS física e /ou digital
Fotografia 3 x 4
Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável
Imagem do Diploma e Certicados
Endereço completo
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
Banco, agência e númeroo de contas bancárias
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora
Comunicação, verbal e escrita,mantida entre o Titular e o Controlador
Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos,incluidos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, adidente ou parto, de mudança de função,demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente.
Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes fnalidades:
Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho.
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciaria, incluindo o dispositivo em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora.
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término.
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por orgãos de fiscalização.
Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o titular.
A pedido do titular dos dados.
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros,exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Para a contratação de serviços adicionais da remuneração.
Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim ( § 6º do artigo 8ºe §2º do artigo 9º da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2020.

Em caso de Contratações

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8º, §5º, da Lei 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permancer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora.
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término.
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por orgãos de fiscalização;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados - Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018.

ENdereços e Contatos

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